1. Das definições utilizadas:
Visando entendimento pleno deste Termo e Condições e Politicas de Privacidade, trazemos conceito dos termos utilizados:
- Usuário visitante: o usuário que visita o blog ou página;
- Usuário cedente: o usuário que fornece gratuitamente um ou mais informação(s) ou conteúdo(s) ao blog ou página, a título de cessão de uso e gozo pleno em favor do Blog Ñintendo, maior de 18 (dezoito) anos;
- Blog Ñintendo: é o blog objeto das visitas, e das quais a informação e/ou conteúdo poderão ser publicados, observado o Termo e Condições e Politicas de Privacidade;
- Página: é a página do blog acima indicado, alocada na rede Facebook;
- Aplicativo ou App: aplicação disponibilizada para uso direto no celular do usuário;
- Cookies: instrumento destinado ao armazenamento de informação no disco rídico dos usuários, quando de sua visita o blog;
- Informações e Conteúdos: Toda e qualquer informação, seja em forma escrita, de imagem, de áudio ou de vídeo que seja fornecido pelo usuário cedente ao Blog Ñintendo;
- Fake: palavra da língua inglesa que significa falso ou falsificação. Pode ser uma pessoa, um objeto ou qualquer ato que não seja autêntico. Há quem possua diversos "perfis fake" espalhados pela internet e utiliza em ocasiões em que pretende ocultar sua identidade real;
2. Das partes
2.1. Cedente: Usuário cedente: o usuário que fornece gratuitamente um ou mais informação(s) ou conteúdo(s) ao blog ou página, a título de cessão de uso e gozo pleno em favor do Blog Ñintendo, maior de 18 (dezoito) anos.
3. Declaração de direitos e deveres
3.1. Ao acessar o Blog Ñintendo, seja como usuário visitante ou como usuário cedente, você concorda com tudo o que é estipulado pelo presente Termo e Condições e Politicas de Privacidade, declarando e se comprometendo a cumpri-lo integralmente e sem ressalvas, expressando ainda sua concordância plena com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com quaisquer deles, não o acesse.
3.2. O presente Termo e Condições e Politicas de Privacidade foi criado em estrita atenção ao que dispõe o ordenamento juridico brasileiro, sendo assim, independentemente do país onde seja acessado, todas as obrigações decorrentes deste, serão regidos pelas normas vigentes do Brasil a época da ocorrência.
4. Do registro em cartório e das alterações deste termo
4.1. Para garantir maior segurança da totalidade dos usuários e de terceiros, objetivando manter a integridade dos compromissos do Blog Ñintendo com o que dispõe a norma brasileira vigente, é importante que você, usuário, saiba que o presente Termo e Condições e Politicas de Privacidade será registrado em cartório.
4.2. O Blog Ñintendo se reserva ao direito de fazer alterações neste Termo e Condições e Politicas de Privacidade.
4.3. Caso seja alterado, constarão essas alterações no presente no mesmo registro feito em Cartório, ou em registros subsequentes que serão igualmente informados neste mesmo Termo e Condições e Politicas de Privacidade.
4.4. Por favor, volte de vez em quando para garantir que você está ciente dessas alterações. O uso continuado do serviço de consultas significará sua aceitação dessas alterações.
5. Dos dados coletados no blog, página ou aplicativo e a política de privacidade
5.1. A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos usuários é importante para o Blog Ñintendo. Assim, o Blog Ñintendo não divulga suas informações a terceiros, exceto na hipótese de ordem judicial, e nas hipóteses previstas na Lei Federal nº.: 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
5.2. O Blog Ñintendo não coleta informações de usuários visitantes, excetuados os dados autorizados pela Lei Federal nº.: 12.965, de 23 de abril de 2014.
5.3. O Blog Ñintendo coleta informações dos usuários cedentes, incluídos os dados autorizados pela Lei Federal nº.: 12.965, de 23 de abril de 2014, em especial a fim de garantir a defesa dos interesses de terceiros e de si próprio, para identificação e localização do usuário cedente, caso seja necessário.
5.3.1. As informações pessoais recolhidas podem incluir o seu nome, e-mail, número de telefone fixo, celular, residência, domicílio, data de nascimento, RG e CPF, o endereço MAC de seu computador ou celular, e ainda o IP (Internet Protocol) de conexão e acesso.
5.3.2. Poderão ser solicitados outros dados necessários para a criação de eventual conta privativa dos usuários cedentes, tais como seus dados vinculados a sua conta do usuário no Facebook, pelo que desde já os usuários autorizam o Blog Ñintendo a fazê-lo, ficando tais dados protegidos nos termos e limites deste neste Termo e Condições e Politicas de Privacidade.
5.4. Não recolheremos, em hipótese alguma, dados de cobranças como dados de cartão de crédito ou débito, dados bancários, ou informações para emissão de boletos, entre quaisquer outros.
6. Da cessão de uso e do compartilhamento de informações e conteúdo
6.1. Os usuários cedentes poderão por livre vontade, após seu cadastramento e aceite do presente Termo e Condições e Politicas de Privacidade, enviar informações ou conteúdos de texto, imagem, vídeo ou áudio para eventual publicação pelo Blog Ñintendo, conteúdo este que poderá publicado no Blog Ñintendo, na Página e/ou no Aplicativo do próprio Blog ou de terceiros.
6.2. Ao enviar a informação ou conteúdo para publicação o usuário cedente declara estar ciente e de acordo de que:
I. O conteúdo ou informação enviada será dado pelo usuário cedente em cessão gratuita e plena e por tempo indeterminando de uso e gozo em favor do Blog Ñintendo.
a) A cessão gratuita significa que a informação e conteúdo serão cedidos pelo usuário cedente gratuitamente ao Blog Ñintendo, não gerando ao usuário cedente qualquer crédito ou valor perante o Blog Ñintendo.
b) A cessão plena significa que o Blog Ñintendo poderá, no todo ou em parte, excluir ou utilizar o conteúdo ou informação de sem qualquer restrição, podendo inclusive, a titulo meramente exemplificativo, copiar, modificar, publicar, republicar, transmitir, fazer upload, participar da transferência ou venda, ceder a terceiro, reproduzir, criar trabalhos derivados com base nele, distribuir, redistribuir, executar, exibir, ou excluir, ou realizar de qualquer forma, e ainda explora-los, inclusive comercialmente, sem qualquer restrição.
c) A cessão de uso significa que o Blog Ñintendo poderá utilizar da informação ou conteúdo como bem entender, a seu livre critério, o conteúdo ou informação enviada pelo usuário cedente.
d) A cessão de gozo significa que Blog Ñintendo poderá explorar comercialmente, para si ou mediante transferência a terceiros, a seu livre critério o conteúdo ou informação enviada pelo usuário cedente.
II. O Blog Ñintendo não tem obrigação de publicar o conteúdo ou informação disponibilizado pelo usuário cedente, reservando-se ao direito de publica-lo ou não, a seu livre critério e conveniência.
III. A informação ou conteúdo poderá ser publicado no Blog Ñintendo, na Página e/ou no Aplicativo, ou seja, em todos, ou alternadamente, ou ainda em apenas um ou alguns destes.
IV. O conteúdo ou informação poderá ainda ser reaproveitado por terceiros, vinculados ou não ao Blog Ñintendo, ficando o Blog Ñintendo inclusive autorizado a transferir a terceiros os direitos previstos no presente Termo e Condições e Politicas de Privacidade, independentemente de autorização prévia do usuário cedente.
7. Das condições para o ingresso como usuário cedente
7.1. Para se tornar um usuário cedente, o interessado deverá ler integralmente, entender e ao final confirmar seu aceite clicando no ícone: "Eu li, entendi e aceito os Termo e Condições e Politicas de Privacidade", declarando assim:
I. que tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II. que é o legítimo proprietário da informação ou conteúdo cedido ao Blog Ñintendo;
III. que realizou seu cadastro com informações reais e verdadeiras sobre si bem como sobre a informação ou conteúdo cedido ao Blog Ñintendo, vedado o uso de conta "fake";
IV. que será responsável contratual e legalmente perante o Blog Ñintendo e eventualmente perante terceiros envolvidos para tudo o que for decorrente deste Termo e Condições e Politicas de Privacidade, especialmente as disposições da Constituição Federal do Brasil de 1988 no que dispõe acerca de direito autoral, a intimidade, a privacidade, a indenização proporcional ao agravo, ao sigilo de informações, as políticas de privacidade entre outros; a Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro); a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); a Lei Federal nº 9.610/98 (Lei de Direito Autoral); a Lei Federal nº 9.279/96 (Propriedade Industrial, Marcas e Patentes); a Lei Federal nº 9.609/98 (Lei de Software), a Lei Federal nº.: 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); sem prejuízo de outras normas brasileiras, aqui não especificadas;
V. que, sob pena de assumir com todas as responsabilidades que importem em prejuízo a terceiro ou ao Blog Ñintendo, de forma irrevogável, total e absoluta, o usuário cedente deverá se abster de criar conta fake ou vinculadas a contas fake, bem como de enviar informações ou conteúdo que possam ensejar danos a outrem, ou que violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; que estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; ou que incitem a prática de atos discriminatórios em razão de sexo, raça, cor, religião, crença, idade, classe social ou qualquer outra condição ou opção particular humana; bem como que coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes; ou que induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; sejam falsos, ambíguos, inexatos, extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos; ou que violem o sigilo das comunicações e os direitos inerentes a intimidade e privacidade; ou que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal em geral que configurem concorrência desleal; ou ainda que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede em geral, de sistemas ou de equipamentos informáticos (hardware e software) de si próprio, de terceiros, ou do Blog Ñintendo, ou quaisquer outros que possam danificar dados, documentos eletrônicos ou arquivos armazenados nestes equipamentos;
VII. que em caso de perda, furto, roubo ou divulgação indevida de seu login e/ou senha de acesso, comunicar imediatamente o Blog Ñintendo sobre a ocorrência, sob pena de assumir a responsabilidade pelo ônus de sua omissão e pelos danos que porventura causarem contra si, contra terceiros ou contra o Blog Ñintendo, sendo que, a não observação deste procedimento importará em desídia e consequente assunção de culpa do usuário cedente
§1º - Jamais forneça seu login e senha ao Blog Ñintendo ou a qualquer desconhecido.
§2º - O Blog Ñintendo jamais pedirá seu login e senha do Facebook.
§3º - O Blog Ñintendo apenas e tão somente utilizará a confirmação de existência da conta do Facebook para vincular a identidade do usuário a conta havida junto ao Blog Ñintendo, contudo, não terá quaisquer informações de login e senha do Facebook do usuário cedente, nem a solicitará.
VIII. que autoriza o Blog Ñintendo a optar por rescindir o presente Termo e Condições e Politicas de Privacidade, ou a seu livre critério, e inclusive notificar o usuário cedente para que sane, corrija ou regularize eventual a situação que enseje conduta ou método contrário a lei ou que viole quaisquer das disposições deste Termo e Condições e Politicas de Privacidade;
IX. que o usuário cedente que descumprir este Termo e Condições e Politicas de Privacidade responderá com exclusividade pela sua violação, inclusive sobe as informações e o conteúdo objeto da cessão, bem como indenizará o Blog Ñintendo, direta e/ou regressivamente, de forma plena, irretratável e irrevogável, a qualquer tempo, em caso de condenação judicial ou administrativa, em função da informação ou conteúdo objeto deste Termo e Condições e Politicas de Privacidade, ou em virtude de violação de quaisquer clausula deste.
X. que o usuário cedente sempre será o único responsável por descarregar (download) e/ou enviar (upload) de qualquer programa, arquivo, informação e conteúdo via Internet, estando ciente do risco de contaminação por vírus ou similares existente na operação, devendo averiguar a procedência de cada um que receber ou enviar por via eletrônica, incluídos e-mails, downloads, uploads e FTP entre outros, decidindo por efetuar ou não o descarregamento ou envio de dados por sua conta e risco, isentando o Blog Ñintendo sobre tais condutas, já que o blog em questão não possui qualquer ingerência sobre tais condutas.
XI. que o Blog Ñintendo não será obrigado em hipótese alguma a devolver ou restituir qualquer conteúdo ou informação ou usuário cedente, nem tão pouco será obrigado a realizar qualquer backup sobre tais informações e conteúdos em favor do usuário cedente.
XII. que se a qualquer momento os usuários não aceitarem quaisquer parte do Termo e Condições e Politicas de Privacidade, deverão cessar a condição de usuário, seja ele cedente ou visitante, imediatamente.
Parágrafo único: O uso reiterado da condição de usuário fará presunção de aceite aos Termos e Condições e Politicas de Privacidade.
9. Da comunicação entre as partes
9.1. Os contatos ou simples comunicações entre as partes serão feitos necessariamente por Messenger do Facebook, e por e-mail, necessariamente nesta ordem.
9.2. A atualização dos dados cadastrais dos usuários cedentes são de sua inteira responsabilidade, ficando desde já cientificado de que o eventual não recebimento de notificação e/ou comunicado emitido pelo Blog Ñintendo decorrente de alteração de endereço não comunicada, importará em notificação regular.
9.3. O endereço eletrônico (e-mail) de contato do usuário cedente será o indicado por ele em sua área restrita.
9.4. Havendo alteração do endereço de e-mail ou de perfil e/ou login do Facebook, obriga-se o usuário cedente a informar a atualização imediatamente ao Blog Ñintendo, assumindo de forma total, absoluta, irrevogável, irretratável e irrenunciável pelas consequências contratuais e legais decorrentes de sua omissão.
9.5. A notificação ou a solicitação não recebida pelo(a) LICENCIADO(A), decorrente de alteração de endereço de e-mail ou físico não comunicados a LICENCIANTE, serão tidas como válidas e eficazes para todos os fins deste Termos e Condições e Politicas de Privacidade.
9.6. Em caso de dúvidas, insurgências ou reclamações sobre o conteúdo da notificação e/ou comunicado, deverá, o usuário cedente, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao recebimento, contra notificar o Blog Ñintendo através de carta postal com Aviso de Recebimento (AR), requisitando o que entender necessário.
Das obrigações complementares e disposições diversas
10.1. É expressamente vedada a abertura (descompilação) ou acesso interno (acesso a compilação) de quaisquer das rede pertencentes ao Blog Ñintendo, incluída sua Página e seu Aplicativo, bem como sua utilização na forma de código-fonte; sendo apenas admissível sua utilização na forma compilada, ou seja, na forma código-objeto ou código-usuário, para utilização como usuário final.
10.2. Incorporam-se ao Blog Ñintendo, incluída sua Página e seu Aplicativo, estando assim igualmente protegidos, todos e quaisquer documentação, física e virtual a ele(s) relativa.
10.3. Reserva-se o Blog Ñintendo a realizar auditorias internas para apurar a correta utilização e cumprimento deste Termos e Condições e Politicas de Privacidade.
10.4. É expressamente vedado aos usuários, por ele próprio, ou através de TERCEIRO:
I - traduzir, fazer engenharia reversa, compilar, descompilar, copiar ou alterar textos, imagens, sons códigos ou quaisquer partes do Blog Ñintendo, da Página e do Aplicativo, para utilização dentro ou fora dele;
II - vender, alugar, arrendar, ceder, distribuir, transferir, emprestar, doar ou alienar ou ainda realizar qualquer ato de disposição, por qualquer forma, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito ou permitir que o façam, com ou sem sua anuência, quaisquer dados do Blog Ñintendo, da Página e do Aplicativo;
III - modificar ou mesclar, parcial ou totalmente, quaisquer dados do Blog Ñintendo, da Página e do Aplicativo com outro software, sistema, aplicativo ou similar sem expressa autorização;
IV - remover ou alterar, no todo ou em parte, quaisquer aviso de copyright, marca, nome ou patente, registrados ou não, ou qualquer outro aviso de direitos de propriedade intelectual, autoral ou industrial do Blog Ñintendo, da Página e do Aplicativo;
V - praticar qualquer ato de disposição, oneroso ou gratuito das documentações, físicas e/ou virtuais, incluídos manuais, orientações, entre quaisquer outros, pertencentes ao Blog Ñintendo, a Página e o Aplicativo, sem a expressa e prévia autorização do proprietário destes, sujeitando-se o usuário as penalidades previstas em lei, sem prejuízo das penas previstas no presente instrumento.
10.5. A violação de quaisquer das condições e limites fixadas no presente tópico, importará na aplicação de multa, ora fixada livremente entre as partes no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo do pagamento de indenização respectiva pelos danos morais, materiais e lucros cessantes entre outros prejuízos decorrentes da transgressão.
Da vigência
15. A vigência do presente Termos e Condições e Politicas de Privacidade iniciará:
I. ao usuário visitante: no momento em que acessar a o Blog, Página ou Aplicativo, perdurando pelo tempo dos efeitos decorrentes da visita;
II. ao usuário cedente: no momento do aceite, perdurando pelo tempo dos efeitos decorrentes de sua condutas.
Do foro de eleição
12.1. As partes elegem para dirimir qualquer controvérsia oriunda da presente licença, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja o Foro da Comarca de Canos - RS.